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fls.

PROC. Nº TST-RR-02012/1998-071-15-00.7

PROC. Nº TST-RR-02012/1998-071-15-00.7

A C Ó R D Ã O
   5ª TURMA
   RB/rm/aa/mfm

INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA LEGAL SOBRE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO E NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA.
O art. 71, § 4º, da CLT estabelece regra mínima em benefício do trabalhador. Se a lei diz que o intervalo intrajornada mínimo é de 1h, não pode a norma coletiva autorizar sua redução. Em se tratando de norma sobre higiene e segurança do trabalho nem a vontade individual nem a autonomia coletiva têm força para superar a norma cogente, imperativa e inderrogável à vontade das partes. Não se admite a prevalência de norma coletiva sobre a legislação vigente, quando aquela é menos benéfica do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-02012/1998-071-15-00.7, em que é Recorrente METALÚRGICA MOGI GUAÇU LTDA. e Recorrido CARLOS ROBERTO IMBRONISIO.

Trata-se de processo em rito sumaríssimo.

O juízo de primeiro grau consignou que (fl. 670):

“Os controles de jornada juntados aos autos demonstram ainda que, embora laborando em jornadas superiores a seis horas diárias, o autor usufruía intervalo intrajornada de 00h26 min diários. Nos termos do artigo 71, § 3º, da CLT, tal redução somente pode ocorrer com autorização do Ministério Público do Trabalho. O documento de fls. 349/351 comprova que a ré solicitou tal autorização, mas não há nos autos prova de que a tenha conseguido. Assim, o autor faz jus ao percebimento de 00h34 min diários a título de intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%. Ressalvando o entendimento anterior deste Juízo, esta verba tem natureza indenizatória, razão pela qual são indevidos os reflexos postulados.”

Conforme certidão de fl. 718, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, quanto ao tema intervalo intrajornada. A Corte de origem fez constar dos autos o acórdão de fls. 719/722, no qual assentou que (fl. 720):

“Aduz a recorrente que também a redução de intervalo para descanso e refeição encontra-se devidamente negociada através de Acordos Coletivos de Trabalho, firmados com o sindicato da categoria profissional.
Não assiste razão à recorrente quanto a este tópico.
Adoto o entendimento esposado pela MM. Vara de origem de que a redução do intervalo intrajornada somente pode ocorrer com autorização do Ministério do Trabalho, nos termos do § 3º do artigo 71 da CLT.
Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que o Ministério Público autorizou a redução do intervalo, devido o tempo não usufruído, com adicional de 50%, nada havendo a ser modificado na r. sentença ‘a quo’.” 

O TRT, no exame do tema horas extras – turnos ininterruptos de revezamento, deu provimento parcial ao RO para excluir da condenação o pagamento de horas extras relativamente ao período abrangido pelos acordos coletivos juntados, consignando que estes ajustes são válidos especificamente no que se refere à pactuação da jornada diária superior a 6h em turnos ininterruptos de revezamento, hipótese prevista no art. 7º, XIV, da CF/88.
A demandada interpõe recurso de revista às fls. 724/739. Sustenta que a redução do intervalo intrajornada encontra amparo jurídico em acordos coletivos, os quais estipularam a jornada a ser cumprida em turnos ininterruptos de revezamento. Argumenta que os ajustes coletivos são válidos não apenas na parte em que previram o elastecimento da jornada diária para além de 6h, mas também na parte em que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. Alega que teria havido a autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada. Aduz que, mesmo que não se admita a flexibilização do intervalo intrajornada no caso concreto, somente seria devido o pagamento do equivalente ao adicional, e não o pagamento da hora normal + o adicional. Acrescenta que não seria devido  o pagamento de reflexos  oriundos da parcela. Traz arestos. Indica violação dos arts. 71, §§ 3º e 4º, da CLT, 5º, XXXVI, LV, 7º, caput, XIII, XIV, XXVI, da CF/88. Aponta contrariedade ao item nº 169 da OJ da SDI-I do TST, bem assim ao Enunciado nº 22 do TRT da 15ª Região.
Despacho de admissibilidade à fl. 742.
Contra-razões não apresentadas.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Encontram-se preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista.

1. CONHECIMENTO

1.1.	INTERVALO INTRAJORNADA
Trata-se de processo sob o rito sumaríssimo, caso em que somente é possível o conhecimento do RR por violação de dispositivo constitucional ou por contrariedade a enunciado do TST (art. 896, § 6º, da CLT). 
Desse modo, deixa-se de examinar os arestos indicados ao confronto de teses, a apontada afronta ao art. 71, § § 3º e 4º, da CLT, bem assim a pretendida contrariedade ao item nº 169 da OJ da SDI-I do TST (o qual, aliás, não trata de intervalo intrajornada, mas sim da possibilidade da fixação de jornada de trabalho superior a seis horas diárias, mediante ajuste, na hipótese de turnos ininterruptos de revezamento).
Não se encontra elencada no art. 896, § 6º, da CLT a hipótese de conhecimento por conflito com enunciado de TRT, de maneira que fica afastada a análise da indicada contrariedade ao Enunciado nº 22 do TRT da 15ª Região.
Não disciplina as três questões específicas discutidas nos autos – flexibilização, remuneração e natureza jurídica do intervalo intrajornada - a literalidade dos incisos XXXVI (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) e LV (contraditório e ampla defesa) do art. 5º da CF/88, tampouco o caput (“são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”) e os incisos XIII  (possibilidade de redução da jornada, e não do intervalo intrajornada, mediante ajuste) e XIV (ampliação da jornada de seis horas do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva) do art. 7º da CF/88.
Diante desse contexto, o recurso de revista será examinado apenas sob o prisma da viabilidade do conhecimento com base na apontada violação do inciso XXVI (reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho) do art. 7º da CF/88.

1.1.1. Flexibilização do intervalo intrajornada - norma coletiva e norma legal sobre higiene e segurança do trabalho - prevalência
Não se verifica a apontada violação do inciso     XXVI (reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho) do art. 7º da CF/88.
Discute-se a validade de normas coletivas que autorizaram a redução do intervalo intrajornada.
Inicialmente, observa-se que, tendo a Corte de origem asseverado que a reclamada não provou que tenha havido autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo, somente se poderia chegar a conclusão contrária mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em exame de RR, nos termos do Enunciado nº 126/TST.
O art. 71, § 4º, da CLT, estabelece regra mínima em benefício do trabalhador. Se a lei diz que o intervalo intrajornada mínimo é de 1h, não pode a norma coletiva autorizar o empregador a reduzi-lo ou deixar de concedê-lo. Em se tratando de norma sobre higiene e segurança do trabalho, nem a vontade individual nem a autonomia coletiva têm força para superar a norma cogente, imperativa e inderrogável à vontade das partes.
O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, ao estabelecer como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, pressupõe que tais normas coletivas respeitarão os direitos e garantias dos trabalhadores, previstos nos demais incisos do art. 7º da Constituição Federal, bem como nas normas infraconstitucionais. 
As normas coletivas não podem retirar do patrimônio jurídico do trabalhador qualquer direito a ele assegurado pela legislação trabalhista. 
As únicas exceções admitidas a essa regra, conforme a jurisprudência pacífica do STF sobre o tema, são aquelas expressamente previstas na própria Constituição Federal, quais sejam: possibilidade de redução do salário por meio de convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI) e ampliação da jornada de seis horas do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva (art. 7º, XIV).
O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal prevê o reconhecimento das normas coletivas, mas não autoriza que elas disponham diferentemente do que está na lei. Não afirma que as normas coletivas podem afastar os chamados direitos  mínimos, ou básicos, ou aquilo que consta como sendo o estatuto de proteção do trabalhador. 
As leis trabalhistas estabelecem uma proteção jurídica mínima para o empregado, constituindo o alicerce sobre o qual repousam os contratos de trabalho.  Tais normas não podem ser afastadas pela vontade das partes, quer individual, quer coletivamente. 
Cumpre observar que o STF, em reiteradas decisões acerca da competência normativa da Justiça do Trabalho, estabelece que a sua atuação somente se dá no vazio legal. Do mesmo modo, a elaboração de acordos e convenções coletivas deve obedecer essa regra.
O Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, dizendo que as normas coletivas, quer as autônomas, quer as heterônomas, não podem dispor diferentemente do que está na própria Constituição e na lei. As hipóteses em que são permitidas reduções nos direitos trabalhistas devem ser interpretadas restritivamente.
A jurisprudência desta Corte Superior (item nº 31 da OJ da SDC) é no sentido de que não é possível a prevalência de norma coletiva sobre a legislação vigente, quando aquela é menos benéfica do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.

1.1.2. Remuneração do intervalo inobservado – hora normal + 50%
A decisão recorrida, no sentido de que é devido o pagamento da hora normal + o adicional encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada do TST, consubstanciada no item nº 307 da OJ da SDI-I:

“Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8923/1994. 
Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).”

Incidência do Enunciado nº 333/TST.

1.1.3. Natureza jurídica do intervalo intrajornada – pagamento de reflexos
No particular, sem objeto o recurso de revista. Não houve condenação, nas instâncias percorridas, ao pagamento de reflexos oriundos do intervalo intrajornada inobservado. Pelo contrário, entendeu-se que o pagamento do intervalo descumprido tem natureza indenizatória.

1.1.4. Conclusão
Nos termos da fundamentação supra, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 10 de dezembro de 2003.

RIDER DE BRITO
Ministro Relator

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